Proposta de alteração do Decreto nº 1.587/2019 estabelece novas exigências para instituições financeiras, amplia mecanismos de fiscalização, limita custos das operações e tem a preocupação em reduzir o endividamento dos servidores municipais
Com a preocupação de melhorar a saúde financeira dos servidores municipais, a Prefeitura de Goiânia apresentou a proposta com novas regras para a realização de empréstimos consignados. O projeto, que prevê a reformulação e modernização do sistema, foi apresentado pelos secretários Adonídio Neto (Administração), Sabrina Garcez (Governo) e pelo controlador-geral do Município, Juliano Bezerra, aos representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde).
A proposta integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da proteção financeira dos servidores, ao aumento da fiscalização sobre as instituições financeiras e ao combate a práticas abusivas. Juliano Bezerra lembrou que este é um problema crônico, que se arrasta por outras gestões e que o prefeito Sandro Mabel pretende resolver. “O prefeito determinou que a prioridade seja proteger o servidor, sua família e o caráter alimentar dos salários. As novas regras representam um importante instrumento para reorganizar a vida financeira de muitos trabalhadores”, afirmou.
O secretário Adonídio Neto, da Semad, disse que há um percentual alto de servidores endividados devido a empréstimos consignados e que a intenção é diminuir este número com medidas que ajudem a saúde financeira destes servidores. “Hoje apresentamos essa proposta para os representantes aqui do Fórum do Servidor, e esperamos um retorno com sugestões de melhorias no texto. E vamos aqui dentro da Prefeitura, Semad, Segov, Procuradoria Geral do Município e Controladoria, consolidar essas alterações para fazer a proposta de decreto e tentar que ele vigore já a partir deste ano”, enfatizou.
Neia Vieira, presidente do SindiSaúde Goiás, acredita que a discussão sobre as mudanças deve ser aprofundada, mas que é muito importante que o problema do endividamento dos servidores seja discutido e resolvido. “Vamos discutir isso com a nossa categoria e fazer propostas de melhorias. Este é um passo importante para a melhoria da condição financeira dos servidores”, acredita. Para a presidente em exercício do Sintego, Ludmylla Moraes, a proposta apresentada pela prefeitura é positiva, pois é importante que as pessoas tenham mais dinheiro, mais condições de dignidade e qualidade de vida.
Mudanças
Atualmente, o sistema de consignações é regulamentado pelo Decreto nº 1.587/2019, que disciplina a averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores ativos da administração direta e indireta do Poder Executivo, além de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. A proposta apresentada moderniza a legislação, adequando as regras às boas práticas de governança e às diretrizes adotadas pelos órgãos de controle no país.
Entre as principais mudanças está a atualização das competências administrativas, substituindo referências específicas à Semad e à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) pelas expressões “órgão municipal de administração” e “órgão municipal fazendário”, permitindo maior flexibilidade administrativa sem necessidade de novas alterações no decreto.
Outra inovação é a inclusão do conceito de Custo Efetivo Total (CET), que passa a ser considerado o custo real da operação de crédito, oferecendo mais transparência ao servidor no momento da contratação. A proposta mantém o limite de 30% da margem consignável para operações de crédito, mas estabelece um novo cálculo após os abatimentos legais. Também regulamenta as margens adicionais, que passam a depender de autorização expressa do servidor, limitadas a 7,5% para cartão de crédito consignado e outros 7,5% para cartão de benefício. O texto ainda proíbe a cobrança de anuidade e taxa de adesão nessas modalidades.
Pela proposta, seriam permitidas renegociações em até 120 parcelas, proibindo a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), taxas administrativas, períodos de carência e o pagamento do chamado “troco”, prática considerada prejudicial ao equilíbrio financeiro do servidor. A proposta estabelece ainda critérios mais rigorosos para o credenciamento das instituições financeiras. Somente poderão operar aquelas autorizadas pelo Banco Central e que comprovem a existência de programas de compliance, integridade e controles internos. O Município poderá suspender ou descredenciar instituições que descumprirem as exigências previstas.
Outro ponto importante seria a criação de um limite para o Custo Efetivo Total, vinculado à taxa média do CDI, além da regulamentação específica para cartões consignados. As novas regras restringiriam a utilização do crédito rotativo e estabeleceriam limites para compras parceladas, buscando evitar o superendividamento.
As novas regras ampliariam os mecanismos de fiscalização, autorizando a administração municipal a exigir documentos relacionados aos programas de integridade e aos controles internos das instituições consignatárias. Além disso, a Prefeitura poderá promover medidas para redução do endividamento dos servidores, inclusive apresentando propostas de portabilidade para operações com condições mais vantajosas de crédito.
Foto: Joabe Mendonça e Leonardo Vilarinho
Legenda: Prefeitura de Goiânia discute mudanças nas regras de consignados para servidores públicos municipais
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia
