Mudan\u00e7a permite individualizar a \u00e1rea de cada estabelecimento para emiss\u00e3o do alvar\u00e1 e elimina a exig\u00eancia de atribuir a uma \u00fanica empresa as \u00e1reas comuns de im\u00f3veis compartilhados<\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura de Goi\u00e2nia atualizou as regras para emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento de empresas instaladas em im\u00f3veis compartilhados por mais de um estabelecimento. A mudan\u00e7a altera o Decreto n\u00ba 419, de 30 de janeiro de 2024, que regulamenta o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, e busca corrigir uma exig\u00eancia que gerava dificuldades para empres\u00e1rios e entraves na emiss\u00e3o dos alvar\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n
Pela regra anterior, quando mais de uma empresa funcionava na mesma edifica\u00e7\u00e3o, pelo menos um dos estabelecimentos precisava assumir, para fins de emiss\u00e3o do alvar\u00e1, toda a \u00e1rea comum do im\u00f3vel. Com a altera\u00e7\u00e3o, cada estabelecimento passa a ser considerado individualmente, levando em conta a \u00e1rea efetivamente utilizada para o exerc\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, uma empresa n\u00e3o precisar\u00e1 mais incorporar ao seu alvar\u00e1 corredores, estacionamentos e outras \u00e1reas comuns da edifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam de seu uso exclusivo. As \u00e1reas comuns ser\u00e3o tratadas separadamente, sem a necessidade de emiss\u00e3o de Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a torna o procedimento mais compat\u00edvel com a realidade de im\u00f3veis onde funcionam diferentes empresas e evita que um estabelecimento tenha seu alvar\u00e1 condicionado a uma \u00e1rea que n\u00e3o utiliza exclusivamente e sobre a qual n\u00e3o possui controle individual.<\/p>\n\n\n\n
A nova regra n\u00e3o se aplica aos im\u00f3veis configurados como shopping centers, galerias ou similares, condom\u00ednios comerciais ou empreendimentos destinados \u00e0 gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, que permanecem submetidos \u00e0s regras espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Regulariza\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s<\/p>\n\n\n\n
O decreto tamb\u00e9m cria um procedimento simplificado para os estabelecimentos que j\u00e1 possuem Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e precisam adequar a \u00e1rea informada no documento \u00e0 nova regra.<\/p>\n\n\n\n
Os estabelecimentos licenciados antes da publica\u00e7\u00e3o da nova norma poder\u00e3o solicitar essa adequa\u00e7\u00e3o sem iniciar um novo processo completo, desde que as demais caracter\u00edsticas do estabelecimento permane\u00e7am inalteradas. Durante o procedimento, o alvar\u00e1 vigente continuar\u00e1 produzindo seus efeitos e n\u00e3o ser\u00e1 exigida nova vistoria exclusivamente em raz\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
A emiss\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento n\u00e3o representa, entretanto, a regulariza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de eventuais irregularidades existentes na edifica\u00e7\u00e3o, que permanecem sujeitas \u00e0s regras urban\u00edsticas, edil\u00edcias e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n
Fotos: Joabe Mendon\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
Legenda: O decreto tamb\u00e9m cria um procedimento simplificado para os estabelecimentos que j\u00e1 possuem Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento<\/p>\n\n\n\n
Secretaria Municipal de Efici\u00eancia (Sefic) \u2013 Prefeitura de Goi\u00e2nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Com a altera\u00e7\u00e3o, cada estabelecimento passa a ser considerado individualmente, levando em conta a \u00e1rea efetivamente utilizada para o exerc\u00edcio de sua atividade. Na pr\u00e1tica, uma empresa n\u00e3o precisar\u00e1 mais incorporar ao seu alvar\u00e1 corredores, estacionamentos e outras \u00e1reas comuns da edifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam de seu uso exclusivo. As \u00e1reas comuns ser\u00e3o tratadas separadamente, sem a necessidade de emiss\u00e3o de Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento pr\u00f3prio. A mudan\u00e7a torna o procedimento mais compat\u00edvel com a realidade de im\u00f3veis onde funcionam diferentes empresas e evita que um estabelecimento tenha seu alvar\u00e1 condicionado a uma \u00e1rea que n\u00e3o utiliza exclusivamente e sobre a qual n\u00e3o possui controle individual. A nova regra n\u00e3o se aplica aos im\u00f3veis configurados como shopping centers, galerias ou similares, condom\u00ednios comerciais ou empreendimentos destinados \u00e0 gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, que permanecem submetidos \u00e0s regras espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Regulariza\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s O decreto tamb\u00e9m cria um procedimento simplificado para os estabelecimentos que j\u00e1 possuem Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e precisam adequar a \u00e1rea informada no documento \u00e0 nova regra. Os estabelecimentos licenciados antes da publica\u00e7\u00e3o da nova norma poder\u00e3o solicitar essa adequa\u00e7\u00e3o sem iniciar um novo processo completo, desde que as demais caracter\u00edsticas do estabelecimento permane\u00e7am inalteradas. Durante o procedimento, o alvar\u00e1 vigente continuar\u00e1 produzindo seus efeitos e n\u00e3o ser\u00e1 exigida nova vistoria exclusivamente em raz\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. A emiss\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento n\u00e3o representa, entretanto, a regulariza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de eventuais irregularidades existentes na edifica\u00e7\u00e3o, que permanecem sujeitas \u00e0s regras urban\u00edsticas, edil\u00edcias e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal. Fotos: Joabe Mendon\u00e7a Legenda: O decreto tamb\u00e9m cria um procedimento simplificado para os estabelecimentos que j\u00e1 possuem Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento Secretaria Municipal de Efici\u00eancia (Sefic) \u2013 Prefeitura de Goi\u00e2nia<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9896,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-9895","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jornal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9895","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9895"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9895\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9897,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9895\/revisions\/9897"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9896"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}