Procuradoria-Geral do Estado pede revis\u00e3o dos crit\u00e9rios e suplementa\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao Estado<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o deixou de apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) ajuizada pelo Governo de Goi\u00e1s, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s (PGE-GO), que questiona a aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos, o desequil\u00edbrio e a omiss\u00e3o nos repasses federais destinados \u00e0 sa\u00fade estadual. O preju\u00edzo acumulado pelo Estado supera R$ 1,2 bilh\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n
Com a perda do prazo para contesta\u00e7\u00e3o, a PGE-GO protocolou, nesta sexta-feira (19), peti\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para registrar formalmente a inexist\u00eancia de resist\u00eancia da Uni\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o e requerer ao ministro Nunes Marques, relator do processo, a concess\u00e3o de medida liminar.<\/p>\n\n\n\n
O pedido tem como objetivo determinar que a Uni\u00e3o reavalie os crit\u00e9rios de rateio dos recursos federais da sa\u00fade e promova, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite (CIT), a pactua\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o e ampla divulga\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo utilizada, com explicita\u00e7\u00e3o clara e objetiva dos crit\u00e9rios legais aplicados na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a PGE-GO solicita que, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da metodologia, a Uni\u00e3o realize novo rateio dos recursos federais referentes ao exerc\u00edcio de 2025 destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de M\u00e9dia e Alta Complexidade (MAC), com a suplementa\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao Estado de Goi\u00e1s neste ano.<\/p>\n\n\n\n
Na peti\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, a PGE-GO destaca que a aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o refor\u00e7a a probabilidade do direito alegado pelo Estado. O documento relata que: \u201cTornou-se inconteste a omiss\u00e3o do ente central em cumprir o mandamento constitucional e legal consistente na pactua\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo para o rateio dos recursos federais da sa\u00fade, violando o art. 198, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o art. 17, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 141, de 2012\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Entenda a ACO<\/p>\n\n\n\n
A A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria n\u00ba 3728 sustenta que h\u00e1 \u201cuma distribui\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional de recursos, com preju\u00edzos cont\u00ednuos ao sistema de sa\u00fade e ao er\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Complementar n\u00ba 141\/2012, os crit\u00e9rios de rateio dos recursos federais da sa\u00fade devem ser atualizados a cada cinco anos, o que n\u00e3o ocorre desde 2012.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, Goi\u00e1s \u00e9 o 11\u00ba estado mais populoso do pa\u00eds, mas ocupa a 19\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking de repasses federais per capita para a sa\u00fade. A falta de crit\u00e9rios transparentes resultou no aumento dos repasses a 22 estados, enquanto Goi\u00e1s registrou redu\u00e7\u00e3o nos valores recebidos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cGoi\u00e1s est\u00e1 pagando o que \u00e9 dever federal. Minha posi\u00e7\u00e3o \u00e9 de acreditar que o Poder Judici\u00e1rio tomar\u00e1 posi\u00e7\u00e3o diante de uma situa\u00e7\u00e3o grave dessas\u201d, afirma o governador Ronaldo Caiado.<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, ressalta que houve tentativas administrativas de solucionar a quest\u00e3o, sem sucesso, o que levou o Governo de Goi\u00e1s a recorrer ao Judici\u00e1rio. \u201c\u00c9 esse quadro que buscamos corrigir perante o STF. Se n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios, como haver\u00e1 federalismo de coopera\u00e7\u00e3o, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o?\u201d, questiona.<\/p>\n\n\n\n
Com a a\u00e7\u00e3o, o Estado de Goi\u00e1s espera do STF o reconhecimento da omiss\u00e3o da Uni\u00e3o, a exig\u00eancia de crit\u00e9rios transparentes e objetivos para o rateio dos recursos da sa\u00fade, a recomposi\u00e7\u00e3o do teto de M\u00e9dia e Alta Complexidade (MAC) referente aos exerc\u00edcios de 2023, 2024 e 2025 e a inclus\u00e3o do custeio permanente do Hospital Estadual de \u00c1guas Lindas (Heal).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Procuradoria-Geral do Estado pede revis\u00e3o dos crit\u00e9rios e suplementa\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao Estado A Uni\u00e3o deixou de apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) ajuizada pelo Governo de Goi\u00e1s, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s (PGE-GO), que questiona a aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos, o desequil\u00edbrio e a omiss\u00e3o nos repasses federais destinados \u00e0 sa\u00fade estadual. O preju\u00edzo acumulado pelo Estado supera R$ 1,2 bilh\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Com a perda do prazo para contesta\u00e7\u00e3o, a PGE-GO protocolou, nesta sexta-feira (19), peti\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para registrar formalmente a inexist\u00eancia de resist\u00eancia da Uni\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o e requerer ao ministro Nunes Marques, relator do processo, a concess\u00e3o de medida liminar. O pedido tem como objetivo determinar que a Uni\u00e3o reavalie os crit\u00e9rios de rateio dos recursos federais da sa\u00fade e promova, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite (CIT), a pactua\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o e ampla divulga\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo utilizada, com explicita\u00e7\u00e3o clara e objetiva dos crit\u00e9rios legais aplicados na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos. Al\u00e9m disso, a PGE-GO solicita que, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da metodologia, a Uni\u00e3o realize novo rateio dos recursos federais referentes ao exerc\u00edcio de 2025 destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de M\u00e9dia e Alta Complexidade (MAC), com a suplementa\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao Estado de Goi\u00e1s neste ano. Na peti\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, a PGE-GO destaca que a aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o refor\u00e7a a probabilidade do direito alegado pelo Estado. O documento relata que: \u201cTornou-se inconteste a omiss\u00e3o do ente central em cumprir o mandamento constitucional e legal consistente na pactua\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo para o rateio dos recursos federais da sa\u00fade, violando o art. 198, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o art. 17, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 141, de 2012\u201d. Entenda a ACO A A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria n\u00ba 3728 sustenta que h\u00e1 \u201cuma distribui\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional de recursos, com preju\u00edzos cont\u00ednuos ao sistema de sa\u00fade e ao er\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s\u201d. Conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Complementar n\u00ba 141\/2012, os crit\u00e9rios de rateio dos recursos federais da sa\u00fade devem ser atualizados a cada cinco anos, o que n\u00e3o ocorre desde 2012. Atualmente, Goi\u00e1s \u00e9 o 11\u00ba estado mais populoso do pa\u00eds, mas ocupa a 19\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking de repasses federais per capita para a sa\u00fade. A falta de crit\u00e9rios transparentes resultou no aumento dos repasses a 22 estados, enquanto Goi\u00e1s registrou redu\u00e7\u00e3o nos valores recebidos. \u201cGoi\u00e1s est\u00e1 pagando o que \u00e9 dever federal. Minha posi\u00e7\u00e3o \u00e9 de acreditar que o Poder Judici\u00e1rio tomar\u00e1 posi\u00e7\u00e3o diante de uma situa\u00e7\u00e3o grave dessas\u201d, afirma o governador Ronaldo Caiado. O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, ressalta que houve tentativas administrativas de solucionar a quest\u00e3o, sem sucesso, o que levou o Governo de Goi\u00e1s a recorrer ao Judici\u00e1rio. \u201c\u00c9 esse quadro que buscamos corrigir perante o STF. Se n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios, como haver\u00e1 federalismo de coopera\u00e7\u00e3o, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o?\u201d, questiona. Com a a\u00e7\u00e3o, o Estado de Goi\u00e1s espera do STF o reconhecimento da omiss\u00e3o da Uni\u00e3o, a exig\u00eancia de crit\u00e9rios transparentes e objetivos para o rateio dos recursos da sa\u00fade, a recomposi\u00e7\u00e3o do teto de M\u00e9dia e Alta Complexidade (MAC) referente aos exerc\u00edcios de 2023, 2024 e 2025 e a inclus\u00e3o do custeio permanente do Hospital Estadual de \u00c1guas Lindas (Heal).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7869,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-7867","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jornal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7867"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7867\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7868,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7867\/revisions\/7868"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7869"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}