C\u00e2mara Municipal de Aparecida de Goi\u00e2nia, 15\/12\/2025. Os vereadores de Aparecida aprovaram, em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria realizada por autoconvoca\u00e7\u00e3o e sem custos ao er\u00e1rio, duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
A primeira delas foi o Projeto de Lei N\u00ba 181\/2025, que promove ajustes na Lei N\u00ba 3.838\/2025, respons\u00e1vel por estabelecer as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para o exerc\u00edcio de 2026. A proposta revisa diversos anexos da legisla\u00e7\u00e3o, atualizando metas, prioridades, demonstrativos fiscais e par\u00e2metros que orientar\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano. Entre os dispositivos alterados est\u00e3o os demonstrativos de metas fiscais, a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas do exerc\u00edcio anterior, as proje\u00e7\u00f5es de receitas e despesas, a an\u00e1lise de riscos fiscais e as informa\u00e7\u00f5es referentes a restos a pagar e despesas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m acrescenta um novo trecho, que autoriza a transfer\u00eancia de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que a previs\u00e3o conste na LDO ou na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e que sejam observadas as exig\u00eancias do art. 116 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993 ou da legisla\u00e7\u00e3o que a substitua. O intuito, segundo a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, \u00e9 modernizar os mecanismos de repasse e refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas parcerias com o terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Executivo, as altera\u00e7\u00f5es igualmente buscam compatibilizar o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio de 2026 com o Plano Plurianual (PPA) 2026\u20132029, incorporando demandas atualizadas das secretarias municipais e ajustes necess\u00e1rios diante do cen\u00e1rio fiscal do munic\u00edpio. Tamb\u00e9m destacou que a atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para manter a coer\u00eancia entre planejamento e execu\u00e7\u00e3o financeira, adequar proje\u00e7\u00f5es \u00e0s necessidades reais das pol\u00edticas p\u00fablicas, assegurar equil\u00edbrio fiscal e responsabilidade no uso dos recursos, al\u00e9m de acomodar a\u00e7\u00f5es e programas surgidos ap\u00f3s o envio da LDO original.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi aprovado o Projeto de Lei N\u00ba 210\/2025, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea p\u00fablica ao Estado de Goi\u00e1s para a implanta\u00e7\u00e3o do Centro de Ensino em Per\u00edodo Integral Nova Cidade. A proposta de lei prev\u00ea a desafeta\u00e7\u00e3o do lote APM-01, localizado no Jardim Floren\u00e7a, com 4.612,29 m\u00b2, atualmente classificado como bem de uso comum, para que passe a integrar o patrim\u00f4nio dominial e seja destinado exclusivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da unidade educacional.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, o projeto determina que o im\u00f3vel n\u00e3o poder\u00e1 receber outra destina\u00e7\u00e3o nem ser transferido a terceiros. Caso o Estado n\u00e3o utilize o terreno para o fim previsto, a \u00e1rea retornar\u00e1 automaticamente ao patrim\u00f4nio municipal. As despesas com escritura e registro ficar\u00e3o sob responsabilidade do ente donat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Agora os projetos retornam ao Poder Executivo para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o (3283-2525)<\/p>\n\n\n\n
Diretora de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Thais Vaz<\/p>\n\n\n\n
Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o – Paulo Cavalcanti<\/p>\n\n\n\n
Fot\u00f3grafo \u2013 Marcelo Silva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
C\u00e2mara Municipal de Aparecida de Goi\u00e2nia, 15\/12\/2025. Os vereadores de Aparecida aprovaram, em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria realizada por autoconvoca\u00e7\u00e3o e sem custos ao er\u00e1rio, duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. A primeira delas foi o Projeto de Lei N\u00ba 181\/2025, que promove ajustes na Lei N\u00ba 3.838\/2025, respons\u00e1vel por estabelecer as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para o exerc\u00edcio de 2026. A proposta revisa diversos anexos da legisla\u00e7\u00e3o, atualizando metas, prioridades, demonstrativos fiscais e par\u00e2metros que orientar\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano. Entre os dispositivos alterados est\u00e3o os demonstrativos de metas fiscais, a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas do exerc\u00edcio anterior, as proje\u00e7\u00f5es de receitas e despesas, a an\u00e1lise de riscos fiscais e as informa\u00e7\u00f5es referentes a restos a pagar e despesas obrigat\u00f3rias. O projeto tamb\u00e9m acrescenta um novo trecho, que autoriza a transfer\u00eancia de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que a previs\u00e3o conste na LDO ou na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e que sejam observadas as exig\u00eancias do art. 116 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993 ou da legisla\u00e7\u00e3o que a substitua. O intuito, segundo a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, \u00e9 modernizar os mecanismos de repasse e refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas parcerias com o terceiro setor. Segundo o Executivo, as altera\u00e7\u00f5es igualmente buscam compatibilizar o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio de 2026 com o Plano Plurianual (PPA) 2026\u20132029, incorporando demandas atualizadas das secretarias municipais e ajustes necess\u00e1rios diante do cen\u00e1rio fiscal do munic\u00edpio. Tamb\u00e9m destacou que a atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para manter a coer\u00eancia entre planejamento e execu\u00e7\u00e3o financeira, adequar proje\u00e7\u00f5es \u00e0s necessidades reais das pol\u00edticas p\u00fablicas, assegurar equil\u00edbrio fiscal e responsabilidade no uso dos recursos, al\u00e9m de acomodar a\u00e7\u00f5es e programas surgidos ap\u00f3s o envio da LDO original. Tamb\u00e9m foi aprovado o Projeto de Lei N\u00ba 210\/2025, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea p\u00fablica ao Estado de Goi\u00e1s para a implanta\u00e7\u00e3o do Centro de Ensino em Per\u00edodo Integral Nova Cidade. A proposta de lei prev\u00ea a desafeta\u00e7\u00e3o do lote APM-01, localizado no Jardim Floren\u00e7a, com 4.612,29 m\u00b2, atualmente classificado como bem de uso comum, para que passe a integrar o patrim\u00f4nio dominial e seja destinado exclusivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da unidade educacional. Ainda, o projeto determina que o im\u00f3vel n\u00e3o poder\u00e1 receber outra destina\u00e7\u00e3o nem ser transferido a terceiros. Caso o Estado n\u00e3o utilize o terreno para o fim previsto, a \u00e1rea retornar\u00e1 automaticamente ao patrim\u00f4nio municipal. As despesas com escritura e registro ficar\u00e3o sob responsabilidade do ente donat\u00e1rio. Agora os projetos retornam ao Poder Executivo para san\u00e7\u00e3o. Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o (3283-2525) Diretora de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Thais Vaz Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o – Paulo Cavalcanti Fot\u00f3grafo \u2013 Marcelo Silva<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7817,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-7816","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jornal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7816","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7816"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7816\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7818,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7816\/revisions\/7818"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7817"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/deolhonosocial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}